Responsabilidade do provedor de aplicação pelo uso dos ‘links patrocinados’ como instrumento para a concorrência desleal.

• Autor(a) principal: Lima, Fernanda Antunes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
• Texto Completo: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3626
• topic: Direito-Digital. Comércio-Eletrônico. Direito-Concorrencial. Direito de Exclusividade da Marca. Links-Patrocinados. Responsabilidade-Provedor.

Este artigo tem por escopo o uso da ferramenta denominada ‘links patrocinados’ como um instrumento da concorrência no mercado digital, singularmente, quando o uso indevido desta caracteriza ato de concorrência desleal nos termos do artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96). Para tanto, se faz necessária à contraposição dos princípios da livre manifestação e informação com os princípios da livre concorrência e boa-fé. Ademais, busca evidenciar a importância do estudo da responsabilidade do provedor de aplicação quanto aos conteúdos divulgados em sua plataforma de maneira impulsionada. Embora o Marco Civil da Internet, em seu artigo 19, ressalte a ausência de responsabilidade dos provedores por conteúdo veiculado em sua plataforma, não houve o cuidado do legislador em distinguir as plataformas que atuam sob a economia de compartilhamento das que operam através de uma lógica empresarial. A relevância deste tema se verifica pelo aumento de casos levados a analise do judiciário, o qual, muito embora, não possua um entendimento pacífico.