Os impactos das obrigações de “compliance” exigidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nos contratos de repasse
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER |
Texto Completo: | https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2330 |
Resumo: | O objetivo do presente trabalho será analisar os impactos para as instituições financeiras e beneficiárias dos créditos nos Contratos de Repasse com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES gerados pela obrigação de “compliance”, conforme observa-se no Anexo V à Circular SUP/AOI nº 43/2018-BNDES, de 16 de julho 2018, inicialmente introduzida pela Circular SUP/AOI nº 04/2016-BNDES, de 02 de fevereiro de 2016, e modificada pelas Circulares SUP/AOI nº 28/2016-BNDES e SUP/AOI Nº 29/2016-BNDES, de 07 de junho de 2016. A monografia em questão buscará discutir e abordar o ônus excessivo que essas exigências podem trazer para as instituições financeiras e empresas tomadoras de recursos. Será feita uma análise das obrigações regulamentadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e, posteriormente, será traçado um paralelo entre referida lei e as exigências do BNDES, demonstrando seus excessos e suas interferências na atuação das instituições financeiras. Por fim, busca-se levantar os potenciais impactos decorrentes dessa obrigação nas práticas comerciais e no custo do capital no Brasil. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, resultado de pesquisas bibliográficas, contando com apoio da legislação brasileira, além de publicações relacionadas ao tema. |
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Prado, Juliana AragãoRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesRoque, Pamela Gabrielle Romeu GomesSão Paulo2019-07-27T15:46:26Z2021-09-13T02:14:10Z20192019-07-27T15:46:26Z2021-09-13T02:14:10Z20192019https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2330O objetivo do presente trabalho será analisar os impactos para as instituições financeiras e beneficiárias dos créditos nos Contratos de Repasse com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES gerados pela obrigação de “compliance”, conforme observa-se no Anexo V à Circular SUP/AOI nº 43/2018-BNDES, de 16 de julho 2018, inicialmente introduzida pela Circular SUP/AOI nº 04/2016-BNDES, de 02 de fevereiro de 2016, e modificada pelas Circulares SUP/AOI nº 28/2016-BNDES e SUP/AOI Nº 29/2016-BNDES, de 07 de junho de 2016. A monografia em questão buscará discutir e abordar o ônus excessivo que essas exigências podem trazer para as instituições financeiras e empresas tomadoras de recursos. Será feita uma análise das obrigações regulamentadas pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) e, posteriormente, será traçado um paralelo entre referida lei e as exigências do BNDES, demonstrando seus excessos e suas interferências na atuação das instituições financeiras. Por fim, busca-se levantar os potenciais impactos decorrentes dessa obrigação nas práticas comerciais e no custo do capital no Brasil. Para a elaboração do presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, resultado de pesquisas bibliográficas, contando com apoio da legislação brasileira, além de publicações relacionadas ao tema.The focus of the present study will be to analyze the impacts to the financial institutions and beneficiaries of the credits in the Loan Agreements with BNDES resources implied by the compliance obligation, as provided at Annex V to the SUP/AOI Circular No. 43/2018-BNDES, dated as of July 7, 2018, first introduced by SUP/AOI Circular No. 04/2016-BNDES, dated as of February 2, 2016, and modified by SUP/AOI Circulars No. 28/2016-BNDES and SUP/AOI No. 29/2016-BNDES, dated as of June 7, 2016. The study herein will seek to discuss and address the excessive burden that these requirements can bring to financial institutions and resource takers. An analysis of the obligations regulated by the Anti-Corruption Law (Law No. 12.846/13) will be made, and a parallel will be drawn between said law and the requirements of the BNDES, demonstrating its excesses and their interference in the performance of financial institutions. Finally, it seeks to raise the potential impacts arising from this obligation in commercial practices and in the cost of capital in Brazil. For the elaboration of the present work the deductive method was used, as a result of bibliographical research, counting on the support of the Brazilian legislation, as well as publications related to the theme.46 f.TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessBNDES, Compliance, Lei Anticorrupção.Os impactos das obrigações de “compliance” exigidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nos contratos de repasseinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPERTEXTJULIANA ARAGÃO PRADO_trabalho.pdf.txtExtracted texttext/plain92488https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2330/1/JULIANA%20ARAG%c3%83O%20PRADO_trabalho.pdf.txtc3ef90c400bce33ae3c9903584ff666fMD51JULIANA ARAGÃO PRADO_termo.pdf.txtExtracted texttext/plain2https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2330/2/JULIANA%20ARAG%c3%83O%20PRADO_termo.pdf.txte1c06d85ae7b8b032bef47e42e4c08f9MD52LICENSElicense.txttext/plain1748https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2330/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53ORIGINALJULIANA ARAGÃO PRADO_trabalho.pdfapplication/pdf899541https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2330/4/JULIANA%20ARAG%c3%83O%20PRADO_trabalho.pdf765d5831367bae1cc1d738fc90e62b2eMD54JULIANA ARAGÃO PRADO_termo.pdfINDISPONÍVEL - AUTORIZAÇÃO ALUNOapplication/pdf1625257https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2330/5/JULIANA%20ARAG%c3%83O%20PRADO_termo.pdfcc66a1bca93dcab2b44dcff0f09d90a8MD55THUMBNAILJULIANA ARAGÃO PRADO_trabalho.pdf.jpgJULIANA ARAGÃO PRADO_trabalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1207https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2330/6/JULIANA%20ARAG%c3%83O%20PRADO_trabalho.pdf.jpgacabfac2cfa8afaebcaed6af2cdc27b8MD56JULIANA ARAGÃO PRADO_termo.pdf.jpgJULIANA ARAGÃO PRADO_termo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1630https://repositorio.insper.edu.br/bitstream/11224/2330/7/JULIANA%20ARAG%c3%83O%20PRADO_termo.pdf.jpg8e755385d88e721bf4cb8dca08ba108fMD5711224/23302022-12-02 13:12:55.01oai:repositorio.insper.edu.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T18:12:55Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false |
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