Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meneguette, Carolina Pereira Saes
Data de Publicação: 2019
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
Texto Completo: https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2501
Resumo: A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica societária, em âmbito administrativo, prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013, afeta diretamente as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Já existia a possibilidade de utilizar da teoria a desconsideração no âmbito administrativo, porém não estava positivada. A partir da vigência do mencionado dispositivo, é necessário analisar a sua harmonização com princípios do ordenamento jurídico e com outras normas legais que entraram em vigor após a sua edição.
id INSP_ecf1ccc8ca873733c29cfd89c762c727
oai_identifier_str oai:repositorio.insper.edu.br:11224/2501
network_acronym_str INSP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
repository_id_str
spelling Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Anticorrupção. Processo administrativo.A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica societária, em âmbito administrativo, prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013, afeta diretamente as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Já existia a possibilidade de utilizar da teoria a desconsideração no âmbito administrativo, porém não estava positivada. A partir da vigência do mencionado dispositivo, é necessário analisar a sua harmonização com princípios do ordenamento jurídico e com outras normas legais que entraram em vigor após a sua edição.The publication of the article 14 of Law nº 12.846/2013, which provides the possibility of disregarding the corporate entity in administrative process, directly affects the companies that contract with the Public Administration. The theory have been used in some cases, but did not exist any laws about that application. With the advent of the Law nº 12.846/2013, it became necessary to examine its harmonization with other rules and principles of the legal order.Kleindienst, Ana Cristina Von GusseckBuschinelli, GabrielMeneguette, Carolina Pereira SaesMeneguette, Carolina Pereira Saes2019-10-22T19:46:48Z2021-09-13T02:16:58Z20192019-10-22T19:46:48Z2021-09-13T02:16:58Z20192019bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion43 f.application/pdfapplication/pdfhttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2501São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2022-12-02T15:18:56Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/2501Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br ||opendoar:2022-12-02T15:18:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
dc.title.none.fl_str_mv Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
title Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
spellingShingle Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
Meneguette, Carolina Pereira Saes
Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Anticorrupção. Processo administrativo.
title_short Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
title_full Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
title_fullStr Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
title_full_unstemmed Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
title_sort Desconsideração administrativa da personalidade jurídica societária e a aplicação do Artigo 14 da Lei Anticorrupção (Lei Nº 12.846/2013)
author Meneguette, Carolina Pereira Saes
author_facet Meneguette, Carolina Pereira Saes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Kleindienst, Ana Cristina Von Gusseck
Buschinelli, Gabriel
dc.contributor.author.fl_str_mv Meneguette, Carolina Pereira Saes
Meneguette, Carolina Pereira Saes
dc.subject.por.fl_str_mv Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Anticorrupção. Processo administrativo.
topic Direito societário. Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Anticorrupção. Processo administrativo.
description A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica societária, em âmbito administrativo, prevista no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013, afeta diretamente as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Já existia a possibilidade de utilizar da teoria a desconsideração no âmbito administrativo, porém não estava positivada. A partir da vigência do mencionado dispositivo, é necessário analisar a sua harmonização com princípios do ordenamento jurídico e com outras normas legais que entraram em vigor após a sua edição.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-10-22T19:46:48Z
2019
2019-10-22T19:46:48Z
2019
2019
2021-09-13T02:16:58Z
2021-09-13T02:16:58Z
dc.type.driver.fl_str_mv bachelor thesis
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2501
url https://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2501
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 43 f.
application/pdf
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
instname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)
instacron:INSPER
instname_str Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)
instacron_str INSPER
institution INSPER
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@insper.edu.br ||
_version_ 1814986257366777856

Registros relacionados