Margens de preferência : limites à avaliação de resultados e impactos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rauen, André Tortato
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6520
Resumo: A política das margens de preferência, introduzida pela Medida Provisória n°495/2010, posteriormente convertida na Lei n°12.349/2010 que altera a Lei de Licitações Brasileira (Lei n°8.666/1993), pode constituir-se em relevante intervenção pública que atua no sentido de garantir demanda para produtos e serviços produzidos ou desenvolvidos no país. Nesse sentido, esta Nota tem por objetivo identificar os desafios enfrentados para a avaliação da política de margens de preferência em compras públicas, bem como propor ações de mitigação destes desafios. Para tanto, além desta introdução a nota encontra-se dividida em três outras seções. A primeira apresenta as exigências legais de avaliação inerentes à política em questão. Na segunda seção identificam-se os desafios à avaliação, principalmente no que tange ao componente ex-post, bem como se apresenta alguns fragmentos de achados iniciais. Para finalizar, a nota reúne algumas recomendações.
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spelling Margens de preferência : limites à avaliação de resultados e impactosNota Técnica n. 29 (Diset) : Margens de preferência : limites à avaliação de resultados e impactosIPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::LegislaçãoIPEA::Quadro Institucional::Governo. Administração Pública::Administração Pública::Administração PúblicaPolítica de margens de preferênciaAvaliação de políticaCompras públicasA política das margens de preferência, introduzida pela Medida Provisória n°495/2010, posteriormente convertida na Lei n°12.349/2010 que altera a Lei de Licitações Brasileira (Lei n°8.666/1993), pode constituir-se em relevante intervenção pública que atua no sentido de garantir demanda para produtos e serviços produzidos ou desenvolvidos no país. Nesse sentido, esta Nota tem por objetivo identificar os desafios enfrentados para a avaliação da política de margens de preferência em compras públicas, bem como propor ações de mitigação destes desafios. Para tanto, além desta introdução a nota encontra-se dividida em três outras seções. A primeira apresenta as exigências legais de avaliação inerentes à política em questão. Na segunda seção identificam-se os desafios à avaliação, principalmente no que tange ao componente ex-post, bem como se apresenta alguns fragmentos de achados iniciais. Para finalizar, a nota reúne algumas recomendações.15 p.Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)2016-06-14T13:41:37Z2016-06-14T13:41:37Z2016-03Nota Técnicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/6520http://www.ipea.gov.brreponame:Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)instname:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)instacron:IPEABrasilInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.ipea.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários os termos de uso da obra e quem é o detentor dos direitos autorais, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Proibido o uso comercial ou com finalidades lucrativas em qualquer hipótese. Proibida a criação de obras derivadas. Proibida a tradução, inclusão de legendas ou voz humana. Para imagens estáticas e em movimento (vídeos e audiovisuais), ATENÇÃO: os direitos de imagem foram cedidos apenas para a obra original, formato de distribuição e repositório. Esta licença está baseada em estudos sobre a Lei Brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual.info:eu-repo/semantics/openAccessRauen, André Tortatopor2016-06-19T06:01:42Zoai:repositorio.ipea.gov.br:11058/6520Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ipea.gov.br/oai/requestsuporte@ipea.gov.bropendoar:2024-11-07T10:17:21.122696Repositório Institucional da IPEA (RCIpea) - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)false
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