Carta de Brasília : municipalização de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Data de Publicação: 1993
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
Texto Completo: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/13636
Resumo: Trata da questão da descentralização da prestação dos serviços públicos enquanto definição de competência, revisão criteriosa da distribuição intergovernamental de recursos, escolha adequada da alternativa organizacional e equacionamento de créditos e débitos intergovernamentais. Representa a posição das instituições Ipea, Enap e IBAM, visando a revisão constitucional.
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