O Crescente protagonismo do Tribunal de Contas da União na governança orçamentária na década de 2010

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paula, Virgínia de Ângelis Oliveira de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
Texto Completo: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/12194
Resumo: Este capítulo tem por objetivo revisar o crescente protagonismo da atuação do TCU sobre a governança orçamentária, especialmente ao longo da década de 2010 a 2020, por meio da revisão de decisões que mostram a aproximação de entendimentos manifestados pela Corte de Contas em matéria fiscal e orçamentária aos preceitos da boa governança orçamentária difundidos por organismos internacionais, em especial a OCDE.
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