Desafios da regularização fundiária para as comunidades ribeirinhas na Amazônia

• Autor(a) principal: Campagnoli, Fernando
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Aquino, Heloisa Helena Vasconcelos de, Marques, Jorge Bohrer, Carvalho, Maria Celina de Mello de
• Tipo de documento: Capítulo de livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
• dARK ID: ark:/51990/001300000d2st
• Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9691
• topic: IPEA::Agricultura::Economia Fundiária::Economia Fundiária::Sistema Fundiário; IPEA::Demografia. População::Habitação. áreas Rurais. áreas Urbanas::Habitação. Assentamentos Humanos::Assentamentos Humanos; IPEA::Demografia. População::Grupos Étnicos::Etnia - Geral::População Indígena; IPEA::Agricultura::Economia Fundiária::Economia Fundiária::Propriedade da Terra; IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Regulamentações; Regularização fundiária; Desenvolvimento sustentável; Programa Terra Legal; Comunidades tradicionais; Várzea; Comunidades riberinhas

Este capítulo trata de como a regularização fundiária na Amazônia Legal constitui um grande desafio para o Estado brasileiro, ao mesmo tempo que assinala o papel institucional da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no sentido de garantir a função socioambiental das terras da União. Sendo que boa parte das terras da União na Amazônia são glebas públicas federais, perfazendo uma área de aproximadamente 1,13 milhão de quilômetros quadrados, que representa em torno de 22,5% da áarea dos 5,02 milhões de quilômetros quadrados da Amazônia Legal. Deste total, 550 mil quilômetros quadrados são objeto da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais no Âmbito da Amazônia Legal (Port. interministerial conjunta MMA/MDA n. 369, de 4 de setembro de 2013), dentro do Programa Terra Legal. Os demais 580 mil quilômetros quadrados já estão destinados e sob a responsabilidade de diferentes órgãos federais, tais como: Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e SPU, no que tange aos terrenos denominados "inalienáveis" por se tratarem de várzeas de rios federais e que não podem ser titulados como domínio pleno para seus ocupantes.