Recomendações de alteração no texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292/1995

• Autor(a) principal: Fiuza, Eduardo Pedral Sampaio
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Rauen, André Tortato
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
• dARK ID: ark:/51990/001300000cq4m
• Texto Completo: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9324
• topic: IPEA::Quadro Institucional::Direito. Legislação::Direito e Legislação – Geral::Projetos de Lei; IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Finanças Públicas::Compras do Governo; IPEA::Finanças Públicas. Bancos. Relações Monetárias Internacionais::Finanças Públicas. Tributação::Finanças Públicas::Contratos Públicos; IPEA::Comércio::Comercialização. Marketing::Vendas. Aquisições::Licitação; Lei de Licitações e Contratos; Credenciamento

No dia 25 de junho de 2019, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelecerá a nova lei de licitações e contratos brasileira – Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 1.292/1995. O texto aprovado altera, de modo substancial, a Lei nº 8.666/1993 que, atualmente, rege as licitações e os contratos públicos. Esta nota técnica propõe alterações em seis artigos do texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292/1995 aprovado em Plenário da Câmara dos Deputados, quais sejam: i) art. 25; ii) art. 54; iii) art. 17; iv) art. 78; v) art. 75; e vi) art. 33.