Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente por atividades com materiais nucleares

• Autor(a) principal: MADI, LILIAN L.N.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Título da fonte: Repositório Institucional do IPEN
• Texto Completo: http://repositorio.ipen.br/handle/123456789/32270
• topic: atomic energy laws; national energy acts; pollution laws; public law; radiation protection laws; nuclear waste policy acts; licensing regulations; safeguard regulations; public policy; enforcement; administrative procedures; agreements

Hoje em dia muito se discute sobre quest??es relacionadas ?? preserva????o do meio ambiente, o que pode ser feito para melhor??-lo, o que deve ser evitado. Nessa discuss??o surge a quest??o do potencial da energia nuclear. Um deles ?? o potencial de gera????o de energia el??trica, mais barata e com menor impacto ao meio ambiente. No entanto, muito j?? foi visto no mundo a respeito dos danos que podem resultar de um acidente em usinas nucleares. Em caso de acidente que cause dano efetivo, seja ao meio ambiente ou ?? popula????o, tanto as normas brasileiras quanto as estrangeiras preveem responsabilidade pela repara????o. A Constitui????o Federal de 1988 determina a compet??ncia da Uni??o para explorar servi??os e instala????es nucleares, sendo as atividades de monop??lio do Estado as atividades relacionadas aos materiais nucleares e seus derivados. Al??m disso, a CF/88 atribuiu responsabilidade objetiva por dano nuclear. A Conven????o de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963, que foi promulgada no Brasil pelo Decreto n?? 911/1993, prev?? que o operador ?? respons??vel por danos nucleares, no caso do Brasil, o operador de uma usina nuclear ?? a entidade estatal (Autarquia Federal). Assim, em casos de dano nuclear, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente. E aqui come??am a surgir quest??es como: O Estado ?? sempre respons??vel? Existe alguma possibilidade de exclus??o da responsabilidade do Estado? O presente trabalho analisou a Constitui????o Federal e as normas infraconstitucionais, correlacionando a legisla????o nuclear e ambiental, bem como doutrina sobre o tema, na tentativa de responder a essas e outras quest??es, sem, no entanto, pretender esgotar o assunto. Dessa an??lise p??de-se concluir que as normas ambientais n??o podem ser aplicadas aos danos causados por materiais nucleares e que seria conveniente que a mat??ria fosse regulamentada como um ramo aut??nomo do direito.