A criminalização da interrupção da gravidez como obstáculo ao efetivo exercício dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Paula Lessa, Bianca
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: da Costa Vital, Isabelle, da Silva, Guilherme Augusto Giovanoni
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Vianna Sapiens
Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/951
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a importância dos direitos fundamentais na condução do efetivo exercício da dignidade da pessoa humana, princípio norteador e garantidor das necessidades vitais de cada indivíduo. Analisa-se, ainda, a questão da criminalização da interrupção da gravidez como impeditivo para que mulheres, em especial as que vivem em condição de vulnerabilidade, exerçam seu direito fundamental, assim como a negligência do Estado frente a situação dessas mulheres no Brasil e, ainda, como as construções teóricas da ciência jurídica podem fundamentar a efetivação das garantias ora mencionadas.
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