A criminalização da interrupção da gravidez como obstáculo ao efetivo exercício dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Vianna Sapiens |
Texto Completo: | https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/951 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a importância dos direitos fundamentais na condução do efetivo exercício da dignidade da pessoa humana, princípio norteador e garantidor das necessidades vitais de cada indivíduo. Analisa-se, ainda, a questão da criminalização da interrupção da gravidez como impeditivo para que mulheres, em especial as que vivem em condição de vulnerabilidade, exerçam seu direito fundamental, assim como a negligência do Estado frente a situação dessas mulheres no Brasil e, ainda, como as construções teóricas da ciência jurídica podem fundamentar a efetivação das garantias ora mencionadas. |
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A criminalização da interrupção da gravidez como obstáculo ao efetivo exercício dos direitos fundamentais das mulheres no BrasilDESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZDIREITOS HUMANOSDIREITOS FUNDAMENTAISDIGNIDADE DA PESSOA HUMANADIREITOS DA MULHERO presente artigo tem como objetivo analisar a importância dos direitos fundamentais na condução do efetivo exercício da dignidade da pessoa humana, princípio norteador e garantidor das necessidades vitais de cada indivíduo. Analisa-se, ainda, a questão da criminalização da interrupção da gravidez como impeditivo para que mulheres, em especial as que vivem em condição de vulnerabilidade, exerçam seu direito fundamental, assim como a negligência do Estado frente a situação dessas mulheres no Brasil e, ainda, como as construções teóricas da ciência jurídica podem fundamentar a efetivação das garantias ora mencionadas.Faculdades Integradas Vianna Júnior2023-12-05info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersiontextoapplication/pdfhttps://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/95110.31994/rvs.v14i2.951Revista Vianna Sapiens; v. 14 n. 2 (2023): Revista Vianna Sapiens - julho a dezembro e 2023; 182177-372610.31994/rvs.v14i2reponame:Vianna Sapiensinstname:Instituto Vianna Júnior (IVJ)instacron:IVJporhttps://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/951/467Copyright (c) 1969 Revista Vianna Sapienshttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessde Paula Lessa, Bianca da Costa Vital, Isabelle da Silva, Guilherme Augusto Giovanoni2023-12-05T19:18:13Zoai:ojs.emnuvens.com.br:article/951Revistawww.viannasapiens.com.brONGhttps://www.viannasapiens.com.br/revista/oai||rzacarias@vianna.edu.br2177 37262177 3726opendoar:2023-12-05T19:18:13Vianna Sapiens - Instituto Vianna Júnior (IVJ)false |
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