Criminalização do ICMS: responsabilidade civil do contador diante do não pagamento de impostos

• Autor(a) principal: TEIXERA, Gabriela
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/61219
• topic: Contador; Responsabilidade civil; Lei

O presente trabalho faz um estudo sobre criminalização do ICMS responsabilidade civil do contator diante do não pagamento de impostos. Analisa a responsabilidade, em seu aspecto civil, a que está sujeito o profissional da área contábil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei n. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe, nos artigos 1.177 e 1.178, inovações jurídicas na seara do direito obrigacional e, em consequência, aumentou as obrigações e os deveres profissionais, prevendo, como forma de repreensão às condutas praticadas com dolo ou culpa, o instituto da responsabilidade civil. O contador desempenha função relevante na análise e aperfeiçoamento da ética na profissão, pois sempre está às voltas com dilemas éticos, nos quais deve exercer, na plenitude de sua soberania, seu papel de profissional independente e decorrência da necessidade de delimitação do tema buscou-se definir conceitos e institutos jurídicos indispensáveis a compreensão do assunto, a fim de se responder a seguinte pergunta norteadora do estudo.