Imposto de renda e medicaçoes de uso continuo em portadores de doenças crônicas: princípio da capacidade contributiva e a dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: NASCIMENTO, Veronica da Silva Bomfim
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65758
• topic: Princípio da capacidade contributiva; Direitos humanos; Medicações de uso continuo; Dedução na declaração anual do imposto de renda

O presente estudo visa reiterar a necessidade de uma reflexão aprofundada do legislador fazendário em face a não dedução na declaração no imposto de renda ao que se refere aos custos utilizados pelo contribuinte, ante a necessidade de aquisição de medicações de uso continuo,e seus insumos que virá a ser utilizados por tempo indeterminado mediante a comprovação de doenças crônicas, por laudos médicos, sendo o referido o próprio contribuinte ou seus dependentes.Ressaltando que os medicamentos em pauta em sua maioria nãoconstam na lista de medicações ofertadas pelo sistemaúnicode saúde. Através do trabalho exposto, tem-se por objetivo o respaldar a necessidade de observância ao princípio da capacidade contributiva do indivíduo, resguardando o seu direito a dignidade da pessoa humana, sem que aja oneração a sua renda familiar no tocante a sua capacidade do viver dignamente, ante a necessidade de tributar ao estado e ao mesmo tempo sem a infringência em seus rendimentos, protegendo a sua base familiar. Observar a necessidade de uma revisão dos itens listados para a dedução, mediante o ato da declaração do imposto de renda em cada ano decorrente, fazendo-se necessária a inserção do tema proposto, que permeia este trabalho. Resguardando o direito tributador do Estado maior, em sua supremacia com equilíbrio sob o ser tributado.