Alterações de nome: com ênfase na alteração de prenome conforme A lei nº 6.015/1973 com nova redação dada pela lei Nº 14.382/2022

• Autor(a) principal: MAZIERO, Renata
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59793
• topic: Direito de família; Lei de registros públicos; Nome; Direitos da personalidade

O presente estudo tem por objetivo analisar o direito ao nome e suas possibilidades de alteração, bem como promover uma análise do tratamento legal dispensado ao nome civil da pessoa natural, em relação a sua função, natureza jurídica e características. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo. Para que fosse possível a realização dessa análise, juntamente com a questão da evolução do direito ao nome enquanto direito da personalidade, buscou-se discorrer sobre o assunto com base na Constituição Federal, no Código Civil e na Lei dos Registros Públicos. Além disso, é objeto de avaliação a forma como a doutrina se posiciona a respeito dos temas abordados. O nome, ante sua importância social, é protegido pela legislação pátria, que o considera como um direito de personalidade. Dessa forma, o presente estudo debruça-se nas hipóteses de alteração do nome no ordenamento jurídico. Constatase, ao final, que a Lei nº 6.015/73 traz um rol de hipóteses, as quais serão aqui observadas e estudadas.