A inaplicabilidade do direito penal na proteção das religiões de matrizes africanas contra crimes de intolerância religiosa

• Autor(a) principal: CUNHA, Mylena Pereira da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67162
• topic: Intolerância religiosa; Lei 14.532/2023; Lei penal; Aplicabilidade

Esta pesquisa teve como objetivo geral analisar a inaplicabilidade do direito penal na proteção das religiões de matrizes africanas contra os crimes de intolerância religiosa. Tem como objetivos específicos analisar a legislação penal em vigor e sua obediência na punição de crimes de intolerância religiosa contra as matrizes africanas em consonância com as leis de combate à intolerância religiosa; identificar os fundamentos teóricos e jurídicos relacionados à proteção das religiões de matrizes africanas contra crimes de intolerância religiosa investigando os desafios enfrentados pelas vítimas e comunidades das religiões de matrizes africanas na obtenção de proteção legal efetiva contra a intolerância religiosa; pesquisar sobre as possíveis políticas públicas para fins e ações de intervenção elaboradas para esse público. Nesse contexto, a pesquisa será organizada por meio de uma revisão de literatura, tendo como tema norteador a pergunta: a aplicabilidade da lei nº 14.532/2023 atua garantindo o direito a liberdade religiosa de matrizes africanas, ou sua aplicabilidade desconstrói o direito da liberdade religiosa deixando o crime da intolerância sem a devida punição? Como resultado obteve que houve a urgência da existência de uma nova lei que foi implantada criando mecanismos para coibir e punir a intolerância religiosa, porém, as leis não estão tendo apoio policial nem judicial. A nova lei penal foi alterada com um artigo (208) que fala sobre a intolerância religiosa, porém, vem apresentando diversas controvérsias, que são analisadas pelo teor das palavras colocadas neles. A exigência das leis penais está atrasada com o que chamam de endurecer. Os eventos agressivos estão além do que diz a lei penal. Além disso, segundo a pesquisa foi constatado a existência de grupos de evangélicos políticos que incentivam as agressões e demais crimes às religiões da matriz africana, apenas pela vestimenta, pelos cultos religiosos, o que leva a crer que os ataques são somente de ordem racista.