Da remessa necessária ou reexame necessário

• Autor(a) principal: CARVALHO, Paulo Afonso de Andrade
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50844
• topic: Direito; Reexame; Ensino Superior

Considerando os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público sobre o particular aplicáveis na seara do Direito Administrativo, a Administração Pública possui determinadas prerrogativas legais que devem ser observadas nas relações jurídicas integradas pelos entes públicos. Nessa perspectiva, existem prerrogativas que também deverão ser observadas nos processos judiciais, quando a Administração Pública estiver em juízo. Contagem de prazos de forma diferenciada, intimação pessoal, isenção de custas, impossibilidade de constrição e penhora de bens públicos são algumas delas. Considerando eventual prejuízo ao erário público que pode ser ocasionado em decorrência de uma sentença judicial desfavorável aos entes da Administração Pública, a lei processual vigente estabeleceu a regra de que, em determinados casos, a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, quando proferida contra os interesses dos entes públicos, deverá obrigatoriamente ser reexaminada por autoridade jurisdicional de hierarquia superior para que posse ser válida e eficaz.