Inquérito Policial e as Garantias Constitucionais Processuais

• Autor(a) principal: GARCIA, Adriene Serrão
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67252
• topic: Inquérito policial; Legalidade; Contraditório; Ampla defesa

O instrumento jurídico pelas policias civis e Federais, denominado Inquérito Policial, é assegurado pela Constituição Federal tendo caráter escrito ou formal, sigiloso e inquisitorial. Segundo o art. 5º, LV da Constituição Federal, estabelece que: os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O inquérito policial demonstra ser garantia de direitos fundamentais do indivíduo, não submetendo a pessoa humana, senão quando necessário, aos entraves causados por uma ação penal. Garante direitos individuais sem prejudicar direitos coletivos. Só levando pessoas aos tribunais, quando veementes indícios demonstrarem o fato e a autoria. in dubio pro societate. Por isso, não há necessidade do convencimento exigido para uma condenação, basta ao inquérito policial um juízo fundado de suspeita. Os princípios constitucionais e infraconstitucionais, princípios esses que em nossa Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando o princípio da inocência, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade processual. Com certeza estaremos contribuindo para uma ação de emprego mais racional sobre a Polícia Judiciária, órgão via de regra encarregado da presidência do inquérito, um espaço para que a mesma possa eficazmente desvendar os ilícitos penais cometidos, o que, juntamente com um Judiciário ativo e imparcial, garantirão a instauração duma ordem pública e da paz social.