Lei Maria da Penha: a (in)eficácia das medidas protetivas frente ao aumento da violência contra a mulher

• Autor(a) principal: GONÇALVES NETO, Manuel Messias Lima
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/38214
• topic: Violência; Mulher; Lei 11.340; Medidas protetivas

A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno histórico. Em grande parte das civilizações as estruturas familiares tradicionais eram compostas por uma figura patriarcal, representada pelo pai, que ocupava o lugar central no seio familiar. Cada vez mais se discute o papel das mulheres enquanto um ser social, bem como sobre o empoderamento feminino, a nível nacional uma questão complexa se configura, é que compreender por que o Brasil, que possui uma das três melhores leis no combate à violência doméstica no mundo, ainda está entre os cinco países com maior índice de feminicídio, segundo o mapa da violência de 2015. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 face do aumento a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para isso foi utilizado à metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho contará com o método qualitativo, através de estudo descritivo analítico e explicativo. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, bem como leituras e análises de livros, artigos e jurisprudências que respondeu aos objetivos desta pesquisa. Apesar das vantagens que a Lei Maria da Penha, como as Delegacias de Assistência à Mulher, as ONGs e as medidas protetivas, tenha demonstrado ao longo de seu surgimento, é necessário destacar que muitas mulheres se sentem desprotegidas diante das fragilidades e limitações protetivas por falta de aplicação adequada deste instrumento legal. Além disso, a dificuldade do acesso aos serviços de segurança pública e o descumprimento dessas medidas pelos agressores também deixam insegurança nas mesmas. Mesmo com as grandes divergências da aplicabilidade da lei não se pode minimizar a importância e marco legal que esta promoveu. Um reconhecimento mundial que não pode ser excluído, conquistado pelas mulheres o direito de dignidade, viabilizando um caminho mesmo distante de uma sociedade mais igualitária.