Os efeitos da nova lei de improbidade administrativa: lei 14.230/2021

• Autor(a) principal: MARINHO, Charles Borges
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/52446
• topic: Eficácia; Improbidade administrativa; Lei 14.230/2021

O objetivo deste estudo foi mostrar a eficácia dos efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021). Assim, procurou ratificar que a evolução da Lei de Improbidade Administrativa no Brasil e as mudanças inseridas através da Lei n. 14.230/2021 tratam de direito administrativo sancionador; analisar os principais efeitos ocasionados por meio da promulgação da Lei n. 14.230/2021 sob o ponto de vista prático e; por fim, comparar a Lei n. 14.230/2021 e sua retroatividade e a posição do Supremo Tribunal Federal. Na metodologia, fez-se uso da pesquisa bibliográfica cuja fundamentação recai no crível literário, também na apreciação da literatura já editada em forma de livros, periódicos, publicações avulsas, imprensa escrita e até eletronicamente, disponibilizada na Internet com relação aos efeitos da Nova Lei de Improbidade Administrativa Lei n. 14.230/2021. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que a Lei n. 14.230/2021 ou mais conhecida como sendo a nova Lei de Improbidade Administrativa foi e ainda é um assunto que gera grandes controvérsias no mundo jurídico, já que se para alguns a extinção da culpabilidade trouxe uma maior segurança jurídica aos agentes públicos, para outros entende-se que facilitou a corrupção ao obstacularizar a comprovação da intenção do agente em cometer ato lesivo contra a Administração Pública.