O excesso ao direito de reclamar direito do consumidor versus dano moral nas relações de consumo

• Autor(a) principal: CHAGAS, Priscila Vieira Dantas
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62579
• topic: Direito do Consumidor; Direito à Personalidade; Dano Moral; Excesso ao uso do Direito; Litigância de Má-fé

O presente trabalho tem enfoque no abuso ao direito do consumidor de reclamar na busca da solução de sua demanda e define quando este fere o direito à personalidade do seu fornecedor ou aos seus representantes e funcionários por meio de ofensa à sua imagem, honra, dignidade, entre outros. Analisando os elementos que compõe as relações de consumo e a evolução histórica do direito do consumidor correlacionado ao direito à personalidade tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica criou-se um parâmetro de estudo do que seria o excesso ao direito de reclamar e qual sua aplicação quando dos litígios de danos morais, por meio da revisão bibliográfica e estabelecendo comparativos entre doutrina e jurisprudência. Finaliza tratando da questão de arbitramento da lide e da dificuldade de estipulação de reparação pecuniária condizente ao dano e capaz de evitar reincidência do fato visto que nosso ordenamento não é taxativo quanto às sanções aplicáveis a estes casos