Direitos fundamentais da mulher transgênero e o sistema carcerário brasileiro

• Autor(a) principal: SILVA, Cleiton Rocha da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/65705
• topic: Direito constitucional; Transexualidade; Direitos fundamentais; Sistema prisional brasileiro

Este trabalho é um estudo sobre a população transexual e a constante violação de direitos fundamentais. O apontamento da trajetória até o encarceramento onde há a desconsideração da identidade de gênero que fere direitos Constitucionais e interfere no objetivo da pena de reinserção social. A luz da Constituição Brasileira, das normas que regulamentam a execução penal e os direitos da população LGBTQIAP+ (Lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais e outros), verificou-se que a ausência de iniciativa pública no cuidado dessa população se maximiza no ambiente do cárcere tendo em vista o estrutural preconceito e as mazelas que acompanham o sistema prisional brasileiro. Verificouse que na ausência legislativa sobre o modo de tratamento a ser dispensado, há uma constante necessidade de acionar o judiciário, nos casos em que a mulher transexual encarcerada consegue acesso. Em uma linha de sucessivas violações o cárcere é o destino condicionante de parte desta população. Reintegra-se a uma sociedade que nunca pertenceu e resgatar a cidadania daquelas que nunca a tiveram, certamente é um grande desafio para o Estado. Educação, saúde, família e a dignidade são utopias. Não há a necessidade de grandes esforços para elencar as garantias, porém com a ausência de regulação expressa a execução é inviabilizada. Antes do encarceramento, durante e após a mulher transexual é tida como um espécie subhumana que não goza de direitos e garantias. A pesquisa foi feita metodologicamente através de pesquisa bibliográfica. Recorreu-se a livros, dados de institutos de pesquisas, artigos científicos e revistas científicas.