Violação de direitos fundamentais de mulheres trans e travestis no Sistema Carcerário Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schaff, Yasmin Lemos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/231773
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Violação de direitos fundamentais de mulheres trans e travestis no Sistema Carcerário BrasileiroCárcere – Transexualidade – Sistema prisionalPrisión - Transexualidad - Sistema carcelarioTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre o tratamento dispendido pelo Estado, bem como por seus agentes, para as mulheres transexuais e travestis condenadas à pena privativa de liberdade dentro dos estabelecimentos prisionais brasileiros. A monografia analisará as normas que tratam do cumprimento de pena por mulheres trans, com especial enfoque para a Resolução Conjunta n. 11/2014 da Secretaria da Administração Penitenciária e da própria Lei de Execuções Penais. O problema do trabalho foi delimitado sobre o seguinte questionamento: O ordenamento jurídico comporta diretrizes normativas capazes de estabelecer parâmetros adequados para o acolhimento da população trans nos estabelecimentos prisionais brasileiros? A hipótese adotada é de que as mencionadas normas são incapazes de assegurar o tratamento digno de pessoas trans durante o cumprimento de suas penas. A monografia é estruturada em três capítulos, o primeiro analisa a situação enfrentada por apenadas transexuais nos estabelecimentos prisionais brasileiros; o segundo capítulo averigua os dados estatísticos acerca dos crimes hediondos cometidos contra indivíduos não cisgêneros. Por sua vez, o terceiro capítulo aborda os direitos previstos na Lei de Execuções Penais e nas Resoluções que tratam do cumprimento da pena por mulheres trans. A conclusão obtida é de que é necessária a criação de normas protetivas que asseguram os direitos previstos nas normas mencionadas, assim como, haja previsão de sanções àqueles que venham a infringir as determinações protetivas.La presente tesis trata sobre el tratamiento ofrecido por el Estado, así como por los agentes, para mujeres transexuales y travestis condenadas a privación de libertad dentro de los establecimientos presiónales brasileños. Esta monografía analizará las normas que contemplan el cumplimiento de pena por mujeres trans, con un enfoque especial en la Resolución Conjunta n. 11/2014 de del Departamento de Administración Penitenciaria e de la propria Ley de Ejecuciones Penales. El problema de este trabajo fue delimitado a través del siguiente cuestionamiento: ¿El ordenamiento jurídico soporta directrices normativas capaces de establecer parámetros adecuados para el abrigo de una población trans en los establecimientos carcelarios brasileños? La hipótesis implementada en este trabajo es que las normas mencionadas son incapaces de asegurar un tratamiento digno para personas trans durante el cumplimiento de la condena. Esta monografía está estructurada en tres capítulos, el primero analiza la situación enfrentada por prisioneras transexuales en establecimientos penales; el segundo capítulo apura datos estadísticos acerca de crímenes cometidos contra individuos no cis-genero. Por último, el tercer capítulo aborda los derechos previstos en la Ley de Ejecuciones Penales y en las Resoluciones que tratan del cumplimiento de condena por mujeres trans. La conclusión que se obtuvo es que es de suma importancia la creación de normas de protección que garanticen los derechos previstos en las normas mencionadas, así como también, que exista sanciones para aquellos que infrinjan las determinaciones de protección.Florianópolis, SCNeto, Clarindo Epaminondas de SáUniversidade Federal de Santa CatarinaSchaff, Yasmin Lemos2022-02-24T12:43:03Z2022-02-24T12:43:03Z2021-09-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/231773info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-09-08T20:32:28Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/231773Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-08T20:32:28Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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