O porte de armas e os limites impostos quanto à autodefesa

• Autor(a) principal: BORGES, Marcos Vinicius Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/59708
• topic: Porte de armas; Autodefesa; Desarmamento; Flexibilização

O presente trabalho teve como tema o porte de armas e os limites impostos quanto à autodefesa. O objetivo geral do trabalho foi identificar os limites para a autodefesa como motivação para uso de arma de fogo. O tipo de pesquisa utilizado neste trabalho foi a pesquisa descritiva com uma abordagem qualitativa, para a qual foram buscados em livros e trabalhos. Foram discutidos aspectos conceituais que dizem respeito às armas de fogo, bem como a evolução da política de armas no Brasil desde as Ordenações Filipinas ao Estatuto do Desarmamento e no período entre 2019 e 2023. Além disso, foram discutidos aspectos que se relacionam à política de armas e as possíveis implicações destas iniciativas. A política de armas no Brasil passou por mudanças significativas a partir de 2019, com a intenção de facilitar o acesso às armas. O Estatuto do Desarmamento, implementado no Brasil em 2004, teve amplo consenso durante as votações que o aprovaram. A redução dos homicídios no Brasil, observada após a implementação do Estatuto do Desarmamento, não significou uma redução generalizada da criminalidade. A utilização de armas de fogo deve ser restritamente com a intenção defensiva, com o objetivo de preservar a vida e a integridade pessoal. A resposta armada deve ser proporcional à ameaça enfrentada, evitando o uso excessivo de força. É fundamental possuir o treinamento adequado e a capacitação necessária para manusear as armas de fogo com segurança, além de conhecer as leis e regulamentações aplicáveis. Contudo, os riscos associados ao uso de armas de fogo para autodefesa continuam sendo um tópico de discussão relevante.