A ineficácia do estatuto do desarmamento no Brasil: uma proposta de flexibilização da lei 10.826/2003 como garantia do direito fundamental à segurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pavani, Gabriel Bacini
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20034
Resumo: Trabalho indicado ao Prêmio TCC - 2° semestre de 2018
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