A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa em face dos agentes políticos

• Autor(a) principal: COSTA, Felipe
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50583
• topic: Improbidade administrativa; Agentes políticos; Administrativos; Princípios constitucionais

Trabalho de conclusão de curso que discute a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) em face dos agentes políticos, sob a ótica trazida pela redação original da normativa legal e por sua alteração ocorrida no ano de 2021. A existência da prerrogativa de foro pelos agentes políticos resulta em importante discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação da normativa legal aos referidos agentes. O objetivo deste trabalho é, mediante metodologia puramente bibliográfica, discorrer sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Para isso, divide-se em três capítulos. Inicialmente, aborda os princípios constitucionais administrativos de observância obrigatória aos agentes públicos. O segundo capítulo ocupa-se em conceituar os agentes políticos e tratar sobre a Lei n. 8.429/1992 e suas sanções. Por fim, o terceiro capítulo versa sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em dois momentos distintos, o primeiro conforme a redação original do dispositivo legal e o segundo após a alteração legislativa ocorrida no ano de 2021. O trabalho traz as especificidades da Lei n. 8.429/1992 com relação aos agentes políticos e demonstra o motivo da normativa ser aplicável a referidos agentes.