A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6995 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa acerca da possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A LIA é norma relevante do ordenamento jurídico brasileiro, pois visa concretizar o princípio da moralidade por meio da responsabilização do agente público ímprobo. Ponto significativo acerca do estudo é a responsabilização dos agentes políticos – que possuem disciplina própria – pela LIA, vez que no ordenamento jurídico brasileiro existe divergência interpretativa não consolidada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da Lei aos referidos agentes. Para isso, o trabalho demonstra que a incidência do regime responsabilizatório pela LIA é independente em relação à aplicação da Lei de crimes de responsabilidade, revelando a probidade administrativa como vetor de conduta autônomo, cujo desrespeito importa em responsabilização própria. |
id |
Ânima_8880cbddc6ecaf6b9f60de24dd9a21fe |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6995 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade AdministrativaAdministração públicaAgentes políticosImprobidade administrativaResponsabilizaçãoO presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa acerca da possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A LIA é norma relevante do ordenamento jurídico brasileiro, pois visa concretizar o princípio da moralidade por meio da responsabilização do agente público ímprobo. Ponto significativo acerca do estudo é a responsabilização dos agentes políticos – que possuem disciplina própria – pela LIA, vez que no ordenamento jurídico brasileiro existe divergência interpretativa não consolidada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da Lei aos referidos agentes. Para isso, o trabalho demonstra que a incidência do regime responsabilizatório pela LIA é independente em relação à aplicação da Lei de crimes de responsabilidade, revelando a probidade administrativa como vetor de conduta autônomo, cujo desrespeito importa em responsabilização própria.Baião, Henrique Barros Souto MaiorVieira, Ana Luiza Peres2019-07-10T22:29:42Z2020-11-27T05:28:09Z2019-07-10T22:29:42Z2020-11-27T05:28:09Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis73 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6995Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:11:36Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6995Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:11:36Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa |
title |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa |
spellingShingle |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa Vieira, Ana Luiza Peres Administração pública Agentes políticos Improbidade administrativa Responsabilização |
title_short |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa |
title_full |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa |
title_fullStr |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa |
title_full_unstemmed |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa |
title_sort |
A possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa |
author |
Vieira, Ana Luiza Peres |
author_facet |
Vieira, Ana Luiza Peres |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Baião, Henrique Barros Souto Maior |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Vieira, Ana Luiza Peres |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Administração pública Agentes políticos Improbidade administrativa Responsabilização |
topic |
Administração pública Agentes políticos Improbidade administrativa Responsabilização |
description |
O presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa acerca da possibilidade de responsabilização dos agentes políticos pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A LIA é norma relevante do ordenamento jurídico brasileiro, pois visa concretizar o princípio da moralidade por meio da responsabilização do agente público ímprobo. Ponto significativo acerca do estudo é a responsabilização dos agentes políticos – que possuem disciplina própria – pela LIA, vez que no ordenamento jurídico brasileiro existe divergência interpretativa não consolidada entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade da Lei aos referidos agentes. Para isso, o trabalho demonstra que a incidência do regime responsabilizatório pela LIA é independente em relação à aplicação da Lei de crimes de responsabilidade, revelando a probidade administrativa como vetor de conduta autônomo, cujo desrespeito importa em responsabilização própria. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-07-10T22:29:42Z 2019-07-10T22:29:42Z 2019 2020-11-27T05:28:09Z 2020-11-27T05:28:09Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6995 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6995 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
Direito - Florianópolis |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
73 f. application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Florianópolis |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415811839885312 |