A luta para pescar: a lei 9.605/98 e a (IN) aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais pesqueiros

• Autor(a) principal: RAPOZO, Rhannah Cardozo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58293
• topic: Crime; Meio ambiente; Pesca; Princípio da insignificância; Legislação

A pesca é uma das principais formas de subsistências do ser humano, porém apesar de ser uma atividade antiga ainda não possuem o tratamento necessário perante ao ordenamento jurídico brasileiro, contudo, a atividade pesqueira de forma desenfreada e sem regulamentação correta é responsável por grande parte da destruição da fauna e flora marítima muita das vezes devido aos apetrechos utilizados e da fauna acompanhante. O presente trabalho tem por objetivo dissertar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais causados pela pesca com enfoque na pesca predatória, em razão do seu impacto ambiental. Devido ao destaque ao meio ambiente ser um direito constitucional, também foi discorrido a respeito da importância da poder público assegurar e efetivar de eficiente a proteção, a preservação e fiscalização. Ademais, foi debatida a doutrina e o entendimento jurisprudencial da aplicação do princípio da insignificância na pesca, que garante a exclusão da esfera penal mas não impede que outras medidas administrativas sejam aplicadas. Para o desenvolvimento desta monografia, foi utilizado o método de revisão bibliográfica, que seja, por intermédio da lei seca, de doutrinas, jurisprudências, e de outros trabalhos científicos que demonstram a veracidade de todas as informações aqui tratadas. Através da presente pesquisa, foi possível concluir que nos casos em que o crime ambiental praticado não tiver causado impacto significativo ao meio ambiente é possível a aplicação do princípio da insignificância.