O direito aduaneiro e a criminalização de ilícitos praticados por particular contra a administração pública: o descaminho e contrabando

• Autor(a) principal: FERREIRA, Juliana de Fátima Lima
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60168
• topic: Direito aduaneiro; Descaminho; Contrabando

O presente trabalho aborda a legislação atual e a aplicação do Direito Aduaneiro no combate à criminalização dos ilícitos de descaminho e contrabando praticados por particulares contra a Administração Pública no Brasil. O objetivo geral consiste em analisar a eficácia das normas e instrumentos legais aduaneiros para coibir tais práticas ilícitas e identificar possíveis melhorias na legislação e na fiscalização. Para isso, foi utilizada uma metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, analisando a evolução histórica do Direito Aduaneiro, seus princípios e normas, bem como a autonomia e a legislação aduaneira brasileira. Além disso, o trabalho discutiu a responsabilidade dos agentes nas operações de importação e exportação e as penalidades cabíveis nas transações comerciais irregulares. O estudo enfatizou a diferenciação entre os crimes de descaminho e contrabando, examinando sua evolução legislativa, a separação das condutas e a Lei n° 13.008 de 2014. A efetividade da legislação e a aplicação do Direito Aduaneiro no combate aos ilícitos e a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho e contrabando também foram analisadas. Ao final, as considerações apontam para a eficácia parcial da legislação atual e da aplicação do Direito Aduaneiro, destacando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de fiscalização, investimento em cooperação internacional e capacitação dos agentes aduaneiros, além da implementação de políticas de prevenção e combate a esses ilícitos, a fim de proteger os interesses públicos e mitigar os impactos negativos na sociedade e na economia brasileira.