Medida de segurança e desinternação progressiva no Brasil: uma análise crítica

• Autor(a) principal: ALENCAR, Filipe Eduardo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43591
• topic: Medidas de segurança; Sanção penal; Desinternação progressiva; Art. 5º da lei 10.216/2001

A medida de segurança voltada ao tratamento e ressocialização do autor do crime é atual sanção imposta ao inimputável infrator, sabe-se que a inimputabilidade apresenta-se como causa de exclusão da culpabilidade o que justifica a medida. O trabalho aborda a espécie de medida de segurança voltada à internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e apresenta suas mazelas. Sua eficácia ainda é alvo de pontos incontroversos dentro do Sistema Penal Brasileiro, em especial porque a internação do indivíduo é fruto de convergência entre o Direito Penal e a Psiquiatria. No que tange ao tratamento dos internados por doença mental, advém a Lei nº 10.216/2001 que passa a objetivar um tratamento mais digno, contexto em que ganha força o instituto da desinternação progressiva, também denominada alta progressiva, onde os pacientes que estejam cumprindo medidas de segurança podem ser beneficiados através de uma reinserção gradual na sociedade. Apesar de não estar prevista na legislação penal brasileira é atualmente reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) como plenamente aplicável, quando no caso concreto o paciente tenha apresentado evolução no tratamento. Indaga-se, no entanto sobre a plausibilidade do instituto, quando levantada a hipótese de que um tratamento ineficaz poderá culminar na reinserção social de um indivíduo que ainda apresente periculosidade.