Judicialização das políticas públicas: os limites da atuação do poder judiciário na garantia dos direitos sociais

• Autor(a) principal: PINOTTE, Poliana Tereza Marins Bezerra
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53120
• topic: Judicialização das políticas públicas; Direitos fundamentais sociais; Separação de poderes; Dignidade da pessoa humana; Mínimo existencial; Reserva do possível

A presente pesquisa tem como objetivo abordar a judicialização de políticas públicas, a fim de discutir os limites de atuação do poder Judiciário na garantia dos direitos sociais, ou seja, quais são os limites e possibilidades de inserção do Poder Judiciário na temática das políticas públicas, sem que haja uma violação ao princípio da separação dos poderes? Para tanto, é necessário traçar um paralelo entre os princípios da separação de poderes, da dignidade da pessoa humana e dos institutos da reserva do possível e do mínimo existencial, bem como explicar a origem dos direitos sociais e o que são as políticas públicas. Realiza-se, então, a metodologia da revisão bibliográfica, mediante consulta a livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação vigente, e utiliza-se o método de pesquisa dialética. Diante disso, verifica-se que esta discussão não é pacificada, tendo parte da doutrina que vê a judicialização das políticas públicas como medida necessária para a garantia dos direitos fundamentais sociais. Lado outro, outra visão doutrinária afirma que tal dinâmica afronta o princípio da separação dos poderes, vez que não foi dada ao Judiciário a capacidade de delimitar como o erário público deve ser gasto. Sendo assim, percebe-se que há uma linha muito tênue na temática da judicialização das políticas públicas como forma de garantir direitos basilares, sem que tal atitude viole o equilíbrio político e seja feita de forma compatível com as duas bases da democracia constitucional, quais sejam, garantir os direitos dos cidadãos – limitando cada poder político – e assegurar a soberania popular.