A efetividade do ordenamento jurídico quanto ao crime de abandono e maus-tratos de animais domésticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FREITAS JUNIOR, Wilson Jose Goldegol de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62355
Resumo: Os maus-tratos de animais e abandonos são práticas muito comuns na história da humanidade e perduram até os dias de hoje. Não é difícil nos depararmos com situações cotidianas desses atos cruéis contra os animais domésticos e silvestres, seres inofensivos. Pela Carta Magna, os animais estão sob tutela do Estado e cabe a ela a função de protegê-los e resguarda- lós em sua dignidade. É necessário o desenvolvimento de ações e políticas públicas de defesa e proteção aos animais em todas as esferas do poder, aliado a isso as associações com diferentes entidades como uma alternativa benéfica e eficaz para reduzir ou até mesmo por fim a essa péssima conduta do ser humano.
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