Crime de abandono e maus tratos dos animais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62891 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso surge do interesse de repensar sobre os maus tratos aos animais. Este trabalho trata dos animais, em relação à convivência e interatividade com os homens, aos maus tratos e aos direitos atribuídos. A metodologia utilizada tem por objetivo o intuito de verificar a proteção aos animais no ordenamento jurídico brasileiro, em particular sobre o direito e a moral envolvidos na obtenção do mesmo, possibilidade de defender a dignidade em animais, de maus tratos aos animais e seu abandono. O referido assunto é de grande importância visto que os animais também sofrem, possuindo assim sensações físicas. Desse modo, eles devem ter os seus direitos garantidos na proporção que necessitam. O animal deve ter uma vida digna não devendo ser sujeito de maus-tratos e privação de sua vida normal, e por ser vulnerável, devem os seres humanos garantir sua proteção. Ressalta-se a necessidade de o ordenamento jurídico Brasileiro estar acompanhado das mudanças jurídicas que ocorrem em todo o mundo, onde grande parte dos países já garantem a proteção efetiva dos animais. O art. 32 da Lei 9.605/98 é o principal elemento de discussão desse trabalho, pois é a principal forma que emergiu no direito brasileiro para a penalização aos agentes que cometem esse crime, no intuito de coibir essas práticas. |
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