Foro especial aos congressistas municipais à luz da constituição federal

• Autor(a) principal: PINTO, Leandro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66625
• topic: Competência; Foro especial.; Vereador; Constituição; Federal

A presente pesquisa apresenta uma revisão de literatura sobre os fundamentos jurídicos que sustentam a excepcionalidade do foro especial para vereadores, prevista expressamente nas Constituições Estaduais do Piauí, Bahia e Rio de Janeiro, considerando a inexistência desta prerrogativa aos congressistas municipais do restante do país, visa compreender, sobretudo, os motivos que levam as Constituições estaduais a oferecer foro por prerrogativa de função a vereadores municipais, bem como a prerrogativa processual embarcada. Apontar as possíveis imbricações entre foro especial por prerrogativa de função e imunidade processual penal à luz da Constituição de 1988, considerando as formas e limitações, e como são articulados esses conceitos na prática, com relação ao princípio da igualdade ou da isonomia. Para elaboração deste estudo, foi utilizada a Pesquisa Bibliográfica como metodologia, viabilizando discussão sobre: princípio constitucional da igualdade e/ou isonomia; o foro por prerrogativa de função nas Constituições Estaduais; e, por fim, exaurir o conceito desse instituto em relação aos congressistas municipais. Assim os resultados a pesquisa evidenciam que o Instituto vem sendo mitigado ou suplantado através da jurisprudência da Suprema Corte e, dentre outras opções, a diretriz hermenêutica.