Execução penal e o direito à saúde mental: uma análise sobre a aplicabilidade das medidas de segurança e os direitos das pessoas portadoras de doenças mentais que cometeram crimes

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Dâmaris Souto
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49271
• topic: Medidas de segurança; Saúde Mental; Tratamentos terapêuticos; Reforma Psiquiátrica; Garantia de direitos

O presente trabalho aborda a temática da aplicação das medidas de segurança aos indivíduos que possuem algum tipo de sofrimento mental e que cometeram crimes, fazendo um paralelo entre o que estabelece o Direito Penal, os Direitos Humanos e a Lei da Reforma Psiquiátrica. A finalidade é apresentar os direitos que essas pessoas possuem, e mostrar a realidade enfrentada por eles, quando esses direitos, em sua maioria são mitigados. Entende-se que precisam arcar com as consequências do delito que cometeram, porém é preciso analisar até que ponto o judiciário está cumprindo com seu papel, e onde começa a interferir no direito dessas pessoas. Tem se observado que em muitos casos a medida imposta não cumpre com seu dever de garantir um tratamento efetivo aquele indivíduo, apenas o separa do convívio em sociedade permanentemente.