Direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos à criança e ao adolescente

• Autor(a) principal: LEITE, Ednamar Silva Botelho
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40400
• topic: Criança; Adolescente; Direitos constitucionais; Estatuto da Criança e do Adolescente

Com o advento da Constituição Cidadã crianças e adolescentes deixam de ser tratadas sob a simples ingerência do domínio adulto e ascendem à condição de sujeitos de pleno direito. A proteção constituinte às crianças e adolescentes está celebrada nos direitos fundamentais constantes no dispositivo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos decisórios 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). O principal objetivo deste trabalho fora de analisar os elementos da Doutrina da Proteção Integral que fundamenta a disciplina legal dos direitos das crianças e adolescentes. Utilizou-se a metodologia de pesquisa teórica qualitativa sob e da técnica de revisão bibliográfica. Foram adotados, inicialmente, trabalhos acadêmicos publicados em revistas científicas pertinentes à temática, bem como resumos de dissertações e artigos científicos realizados em universidades de todas as regiões do país, fornecidos pelo Banco de Teses e Dissertações do Portal CAPES. Com base no que fora explanado, infere-se que os direitos da criança e do adolescente enquanto pertencente e embasado nos direitos fundamentais constitucionalmente consolidados, assevera-se a impossibilidade de emenda que desrespeita a estrutura especialmente direcionada a este público. Analisou-se que esses direitos estão contidos também no Estatuto da Criança e do Adolescente, contudo, tais direitos acabam sendo feridos. Tal violação não é inerente à falta de direitos instituídos, visto que a própria Constituição da República Federativa do Brasil preconiza o direito à saúde, à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, cultura, esporte e lazer, a profissionalização e proteção ao trabalho, como alguns direitos fundamentais da criança e do adolescente. Assim sendo, reconhece-se para que se tenha uma maior proteção desses direitos, bem como uma inibição dessas violações é imprescindível que haja uma observância pela família, sociedade e Estado, aos princípios precípuos do direito da criança e do adolescente, como forma de lhes permitir uma otimização da qualidade de vida.