Estatuto da criança e do adolescente: relevância do conselho tutelar na implementação dos direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente

• Autor(a) principal: DIAS JUNIOR, Levi Oziel
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/63997
• topic: Criança e adolescente; Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar

Analisar o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente segundo o qual cabe ao Conselho Tutelar o dever de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. MÉTODO: Quanto ao nível, a pesquisa é exploratória, pois o principal objetivo é proporcionar afinidade com o objeto de estudo. Quanto à abordagem, o presente estudo tem caráter qualitativo, trabalha com o universo de significados, motivos, valores e atitudes, o que corresponde ao estudo mais profundo das relações. O procedimento de coletas de dados ocorreu por meio da pesquisa bibliográfica, em que busca responder a situação problema utilizando-se fontes já publicadas sobre o tema, como doutrinas e artigos científicos, e da pesquisa documental, baseada na legislação. RESULTADOS: Os direitos da criança e do adolescente passaram a ser valorizados e respeitados a partir das conquistas sociais de movimentos internacionais que buscavam a proteção e a efetivação dos direitos humanos. No Brasil, as crianças abandonadas ficavam sob a responsabilidade dos municípios, até meados do século XIX, quando surgiu o Código de Menores do Brasil. A partir da Constituição Federal/1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente/1990 passou-se a garantir os direitos da criança e do adolescente. Criança é a pessoa que tem até 12 anos incompletos e adolescente é o que tem entre 12 anos e 18 anos de idade, completos. CONCLUSÃO: Pode-se verificar que são muitas as atribuições do Conselho Tutelar, o que exige uma capacitação continuada, além de conhecimento profundo das demandas e necessidades da comunidade específica à qual está vinculado. O dever do Conselho tutelar de zelar pelo cumprimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, estabelecido pelo artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste em proteger os interesses da Criança e do Adolescente, sempre que os Direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, abuso dos pais ou responsável