A proteção dos direitos da criança e do adolescente a luz do ECA

• Autor(a) principal: MELO, Arlete Mariano de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66486
• topic: Criança e adolescente; Estatuto da Criança e do Adolescente.; Conselho Tutelar

O presente estudo tem como objetivo apresentar a legislação e entendimento doutrinários acerca do Estatuto da Criança e Adolescente, também conhecido como ECA, uma vez que o Estado é responsável por fiscalizar a efetividade da aplicação da presente norma. Importante destacar, ainda, com a evolução histórica dos normativos jurídicos, a proteção da criança e ao adolescente foi se expandindo por completo, sendo que a Lei nº 8.069/1990 veio para reafirmar e consolidar esses direitos. As legislações passaram a elencar as condutas consideradas penalmente típicas, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 passou-se a garantir os direitos da criança e do adolescente, sendo criança considerado aqueles com até 12 anos incompletos e adolescente é o que tem entre 12 anos e 18 anos de idade, completos. Será realizado um aprofundamento no estudo pelo método indutivo, e sistêmico a fim de esclarecer quais dispositivos e órgãos responsáveis pela proteção das crianças e adolescentes