União Estável e os Direitos Sucessórios do Companheiro

• Autor(a) principal: XAVIER, Milena Neres
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58220
• topic: União Estável; Legitimidade da Sucessão; Direito de Família; Patrimônio

A Carta Magna de 1988 alterou de forma profunda a concepção jurídica da família, especificamente no seu artigo 226, parágrafo 3º, onde ocorreu o reconhecimento da união estável como entidade familiar, surgindo, desta forma, direitos e deveres entre os conviventes, e entre eles, o direito de sucessão. Com o advento do Novo Código Civil Brasileiro de 2002 – Lei 10406/02, em que a referida lei privilegiou o cônjuge em detrimento ao companheiro no Direito Sucessório. Desde então, o direito das sucessões passou por profundas mudanças. A comunhão dos bens adquiridos durante a união pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, está em sintonia com o sistema legal de regime de bens do casamento, confirmado no Código Civil de 2002. É de responsabilidade ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante participação (ainda que não financeira) no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado no fim da união.