Beneficio de prestação continuada: critérios utilizados no cálculo da renda familiar

• Autor(a) principal: ARRUDA, Wagner Pereira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64550
• topic: Seguridade social; Assistência social; Benefício de prestação continuada; Renda familiar

O presente trabalho vem abordar sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), critérios utilizados no cálculo da renda familiar. Trata-se de um benefício pertencente à Assistência Social, que é um ramo da seguridade social. O BPC é garantia de um salário mínimo a pessoa idosa e ao deficiente, que não tenha condições econômicas de se manter individualmente ou com ajuda de sua família. O projeto utilizará do método dedutivo, através de pesquisas em doutrinas, artigos, jurisprudências e legislação sobre o assunto. O estudo irá utilizar a técnica interdisciplinar, através da observação do Direito Constitucional, Direito Previdenciário e legislação relacionada à Assistência Social. Demonstrar que os critérios utilizados para aferição da renda familiar na concessão do BPC, a fim de caracterizar sua miserabilidade, causam inúmeras controvérsias entre as decisões administrativa e judiciária. Assim, o presente trabalho irá abordar quais os critérios utilizados no cálculo da renda familiar via administrativa (INSS) e judicial para determinar a concessão do Benefício de Prestação Continuada, especificamente nos casos em que já existem no grupo familiar pessoas que recebem BPC (deficiente ou idoso) ou beneficio previdenciário e, de que forma poderia ocorrer a unificação nas decisões administrativas e judiciais para que a concessão do benefício se torne mais célere e justa possível, de maneira que respeite os princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana, juntamente com os princípios da seguridade social e os objetivos da assistência social. A negligência dos poderes legislativo e executivo acaba postergando a concessão do referido benefício assistencial.