O foro por prerrogativa de função
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66567 |
Resumo: | Sento motivo de muitas discussões o foro por prerrogativa de função está garantido na constituição federal, sendo assim, uma garantia constitucional, todavia, a sua viabilidade jurídica é questionada sendo apontada como instrumento de impunidade e tem quem a defenda pois entendem como um entrave para o funcionamento dos tribunais. Apesar de possuir respaldo constitucional, o foro por prerrogativa de função colaborou para absolver ou prescrever crimes de praticamente todos os envolvidos em processos sob a égide da prerrogativa de função. O presente trabalho tem como objetivo a discussão do exagero foro privilegiado no Brasil e a necessidade da sua limitação. Assim sendo, inicia-se por sua origem e competência, indo desde sua evolução histórica até a natureza jurídica, passando pelo princípio da igualdade e finalizando em sua evolução jurisprudencial e divergências acerca de uma possível extinção. O trabalho também irá analisar a decisão da Ação Penal 937, o estudo do caso contou com a reconstrução da decisão por meio da categorização dos argumentos dos ministros. Além disso, observou parcela da literatura sobre o ativismo e autocontenção judicia |
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O foro por prerrogativa de funçãoForo EspecialPrerrogativa de FunçãoPrincípio da IgualdadeSento motivo de muitas discussões o foro por prerrogativa de função está garantido na constituição federal, sendo assim, uma garantia constitucional, todavia, a sua viabilidade jurídica é questionada sendo apontada como instrumento de impunidade e tem quem a defenda pois entendem como um entrave para o funcionamento dos tribunais. Apesar de possuir respaldo constitucional, o foro por prerrogativa de função colaborou para absolver ou prescrever crimes de praticamente todos os envolvidos em processos sob a égide da prerrogativa de função. O presente trabalho tem como objetivo a discussão do exagero foro privilegiado no Brasil e a necessidade da sua limitação. Assim sendo, inicia-se por sua origem e competência, indo desde sua evolução histórica até a natureza jurídica, passando pelo princípio da igualdade e finalizando em sua evolução jurisprudencial e divergências acerca de uma possível extinção. O trabalho também irá analisar a decisão da Ação Penal 937, o estudo do caso contou com a reconstrução da decisão por meio da categorização dos argumentos dos ministros. Além disso, observou parcela da literatura sobre o ativismo e autocontenção judicia2023-11-24T14:57:46Z2023-11-24T14:57:46Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66567MELO JUNIOR, Antonio Carlos deporreponame:Scientia – Repositório Institucionalinstname:Kroton Educacional S.A.instacron:KROTONinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-11-24T14:57:46Zoai:repositorio.pgsscogna.com.br:123456789/66567Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.pgsscogna.com.br/oai/request.opendoar:2023-11-24T14:57:46falseRepositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.pgsscogna.com.br/oai/request.repositorio@kroton.com.br || selma.elwein@cogna.com.bropendoar:2023-11-24T14:57:46Scientia – Repositório Institucional - Kroton Educacional S.A.false |
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