Tratados internacionais e as possibilidades de incorporação na legislação brasileira

• Autor(a) principal: TORK, Rodrigo Renier Barbosa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42624
• topic: Tratados; Acordos; Direito internacional; Constituição; Direitos humanos

O presente trabalho tem por objetivo ajudar a entender como acontece o processo de aceitação de um tratado internacional no sistema legislativo brasileiro, bem como encaixa-los em cada situação específica. Além do mais busca mostrar alguns tratados que foram incorporados e demonstrar como ele age após sua promulgação na legislação. É importante destacar também as divergências doutrinarias que possuem em relação ao encaixamento dos acordos internacionais na legislação, tendo autores que adotam teorias diferentes. Em suma, os tratados internacionais consistem em acordos formais celebrados entre países, sempre de forma escrita, uma vez que não existem tratados internacionais orais. Embora sejam de extrema importância para o direito internacional, afeta ainda o direito constitucional, de forma que um tratado, caso seja de direitos humanos e aceito pelo Congresso Nacional, sempre será incorporado na constituição federal em forma de emenda constitucional, conforme previsão do art. 5º, §3º da CF/88, enquanto outros podem ser aceitos como lei supralegal.