A proteção legal dos direitos das pessoas no espectros autista no Brasil

• Autor(a) principal: MELO, Camila Carolina Nunes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/67523
• topic: Autismo; TEA (Transtorno do Espectro Autista); Direito; Inclusão; Lei; Dignidade

Este trabalho buscou por meio de uma pesquisa bibliográfica minuciosa demonstrar de forma sucinta e simplificada quais são os direitos que as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista possuem atualmente no Brasil. Foram utilizados para o estudo diversas fontes: leis, entendimentos jurisprudenciais, livros e artigos. Após um levantamento bibliográfico substancial, observou-se que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) já possui hoje inúmeros direitos já positivados em lei, além de também serem beneficiadas por diversos entendimentos jurisprudenciais, que em seu favor ratificam em algumas vezes a legislação vigente, e em outras, alcançam direitos fundamentais constitucionais que ainda não foram positivados na legislação aplicada para pessoas autistas, mas que por analogia ou extensão precisam ser aplicados aos casos concretos para que sejam alcançadas a justiça e a equidade. É essencial ressaltar que, apesar do grande salto já dado dentro da lei e entendimento jurisprudencial, ainda existem lacunas a serem preenchidas para que se ocorra de fato a garantia da inclusão efetiva e da proteção de direitos essenciais que podem não estar claramente definidos na legislação existente. Enfim, é notório que, em comparação ao passado, ocorreram consideráveis avanços na conscientização e na garantia dos direitos das pessoas com TEA, mas isto ainda está longe de ser o ideal. Este estudo buscou contribuir para um maior entendimento dessa importante temática que está sempre em constante evolução.