Acordo de não persecução penal e sua inserção no direito brasileiro

• Autor(a) principal: TORRES, Ana Cristina do Carmo Pereira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41184
• topic: Acordo de não persecução penal; Admissibilidade; Justiça; Penal consensual; Processo penal

O presente trabalho visa analisar grandes discursões que o acordo de não persecução penal trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro com a introdução do Pacote Anticrime. É imperioso discutir a substituição do Princípio da Obrigatoriedade e quais as consequências que a mitigação que alguns princípios trarão em benefício a sociedade e ao sistema penal, sem a pretensão do esgotamento do assunto. O acordo de não persecução penal foi criado de forma pioneira e corajosa pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com a resolução 181/2017, e posteriormente alterada pela Resolução 183/2018 cuja grande parte fora aderida na alteração do Código de Processo Penal em seu Art. 28-A, conhecido como “Pacote Anticrime”. Anteriormente o acordo era bombardeado pelos possíveis vícios de origem e constitucionalidade, sendo totalmente superada com a alteração do CPP que será demostrada com as análises da alteração hora mencionada. Não poderia faltar a abordagem acerca da influência, bem como a credibilidade que trará ao sistema jurídico penal, analisando a ideia da possibilidade da investigação criminal por parte do Ministério Público, quais as contribuições que trarão para a sociedade e ao sistema penal brasileiro que a muito grita por um socorro. Por fim e não menos importante abordaremos os pressupostos para admissibilidade do acordo de não persecução penal descrevendo-os como instrumento de justiça penal consensual, buscando saber como é efetivamente realizado o aludido acordo. O acordo de não persecução penal tem tudo para ser um marco da nova era no sistema criminalista, um país com a possibilidade de justiça penal consensual tem tudo para caminhar junto com a modernidade