Judicialização do acesso à saúde: da efetividade da prestação universal do direito à saúde

• Autor(a) principal: SÁ, Jessé Martins Félix de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/44329
• topic: Direito constitucional; Princípio da universalidade; Judicialização da saúde; Assistência farmacêutica; Dignidade da pessoa humana

A judicialização da saúde tem como precedente o direito formalizado na Constituição Federal de 1988, face a inercia e a ineficácia das políticas públicas coube o judiciário o papel de julgar variadas demandas por assistência médica e/ou farmacêutica. Desse modo, o trabalho teve como objetivo compreender, sobre as dificuldades de aplicação da universalidade do acesso a saúde, e os impactos no poder judiciário das demandas de responsabilidade do executivo. Assim, foi realizado um estudo descritivo, qualitativo por meio de Revisão Bibliográfica. Constatando que através da luta de muitos movimentos sociais anteriores a constituição, levou o direito universal a saúde para o rol de direitos fundamentais, gerando assim a expectativa dos cidadãos para a efetivação pelo estado do direito à saúde, onde a deficiência da política pública na gestão do sistema de saúde leva ao judiciário o papel de julgar demandas que buscam a efetividade do direito. O perfil dos magistrados em primeiro grau quando julgam a matéria tende a decidir a favor dos pacientes pouco levando em conta questões orçamentárias ou regulamentares, cabendo ao Supremo Tribunal Federal pacificar o tema e gerar a jurisprudências necessária para as instâncias inferiores do judiciário. Assim coube ao Conselho Nacional de Justiça, através de resolução implantar os Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário em tribunais estaduais, meio do qual profissionais da saúde oferecem o parecer técnico aos operadores do direito auxiliando na fundamentação das decisões. No poder executivo destacou-se as ações que visam manter o sistema público de saúde sempre atualizado em tecnologia de procedimentos de saúde e assistência farmacêutica. Por fim, demostrando que parte dos três poderes e a sociedade discutir o tema, elaborando iniciativas que venham a demostrar o esforço dos poderes da república para amenizar os transtornos gerados pelo fenômeno da judicialização e da ineficácia das políticas de saúde.