É possível garantir a integralidade e a universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde?

• Autor(a) principal: Luciana de Melo Nunes Lopes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B8ME8S
• topic: Judicialização da Saúde; Sistema Único de Saúde; Integralidade; Assistência Farmacêutica; Direito à Saúde; Universalidade; Judicialização da Saúde; Sistema Único de Saúde; Assistência Farmacêutica; Integralidade em Saúde

A Lei 12.401/11 e o Decreto 7.508/11 são celebrados, entre outros motivos, por introduzirem regras para enfrentamento da judicialização da saúde no Brasil. O estudo analisa o impacto da observância dos critérios de acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica integral, delimitados pelas normativas, no cenário da primeira década da judicialização de medicamentos em Minas Gerais, de 1999 a 2009. Trata-se de um estudo retrospectivo descritivo de investigação dos registros sobre medicamentos e prescrições contidos no banco de dados construído pelo Grupo de Pesquisa em Economia da Saúde da Universidade Federal de Minas Gerais (GPES/UFMG) referente aos 6.112 processos judicias em saúde ajuizados contra o estado de Minas Gerais de outubro de 1999 a outubro de 2009. Analisou-se as variáveis ano, inserção do medicamento na RENAME, existência de logomarca do SUS na prescrição e natureza do estabelecimento do atendimento do litigante. A partir da análise das variáveis, classificou-se os medicamentos judicializados em relação à adequação aos critérios vigentes de acesso à assistência farmacêutica em cada ano e em todo o período. Os resultados apontam que, dos 10.051 medicamentos selecionados, 50,91% constavam na RENAME, 7,98% tinham sido prescritos em receituário com logomarca do SUS e 10,46% tinham natureza pública da instituição de atendimento. Do universo de medicamentos estudados, 7,69% foram classificados como adequados e 68,84% como inadequados aos critérios vigentes de acesso à Assistência Farmacêutica. Dado a impossibilidade de classificar 23,47%, optou-se por analisar também o grupo dos 5.580 medicamentos que continham ao menos uma informação sobre o atendimento. A porcentagem de medicamentos classificados como adequados então subiu para 13,85% e os inadequados para 85,77%. De 2003 a 2009, observou-se a diminuição da falta de informação nas ações judicias sobre o atendimento, bem como o crescimento da proporção de medicamentos classificados como inadequados. Os resultados evidenciam a dimensão alcançada pela judicialização da saúde no Brasil no final dos anos 2000, a qual impulsionou decisões para mitigar o fenômeno. Nesse sentido, os parâmetros para acesso universal à assistência farmacêutica integral, instituídos em 2011, demonstram potencial para racionalizar a judicialização, caso sejam acatados pelo Judiciário: eles teriam impedido o deferimento de 68,84 a 85,77% dos medicamentos judicializados em Minas Gerais, entre 1999 e 2009. Mas, as normativas são intervenções que acabam por reforçar a concepção reduzida do direito à saúde como acesso a bens e serviços, vigorante no contexto da judicialização. Medidas estruturais e a permeabilidade das decisões políticas e judiciais à participação dos diversos atores sociais envolvidos poderiam aproximálas da efetivação do direito universal, igualitário e integral à saúde.