Os prejuízos da flexibilização do jus postulando na justiça do trabalho

• Autor(a) principal: SANTOS, Marcos Rodrigo dos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50595
• topic: Jus postulando; Consolidação das leis do trabalho; Constituição da república; Advogado; Sumulas; Novo CPC

Este trabalho tem como objetivo analisar o instituto do Jus Postulandi diante à Justiça do Trabalho, contido no artigo 791 da CLT, questionando se é um acesso ao Judiciário ou a justiça, não se exigindo do Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita, como garante a Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXVI. Apresentar a importância do advogado demonstrada na constituição brasileira, afirmar a sua indispensabilidade na administração da justiça, enfatizar suas ações na proteção dos direitos fundamentais, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, tendo em vista o artigo 133 da Constituição. Demonstrar os riscos do exercício da dispensa do advogado no processo trabalhista. Apresentar o conflito entre as leis no entendimento deste instituto, que é demonstrada na CLT, Súmula 425 do TST, Lei 13.105/05 (Novo CPC) e o artigo 133 CR/88. E por fim, confirmar a ausência da paridade cognitiva intrínseca no Jus Postulando, que terá como resultado prejuízos e insatisfação no final da sua demanda processual.