Os direitos do nascituro: em face do aborto

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, Luciana de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37394
• topic: Aborto; Direito; Luciana; Nascituro

Muito se discute sobre os direitos do homem, a viabilidade de uma existência respeitável, a garantia e o respeito de todos os direitos pela sociedade e pelo Estado. Neste sentido, se justifica a escolha do tema - “nascituro: da personalidade jurídica aos danos morais” -, para que possamos refletir acerca da proteção concedida ao nascituro pelo nosso ordenamento jurídico atual e de que forma podemos garantir a tutela integral dos interesses deste indivíduo. A dignidade da pessoa humana é uma temática atual. De maneira simples, o nascituro é aquele já concebido, mas que ainda está por nascer. Assim, como está pendente seu nascimento, o Código Civil não lhe atribui expressamente personalidade jurídica, conforme extrai-se do art. 2º do Código Civil: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Portanto, há quem defenda que ao negar personalidade jurídica ao nascituro, estar-se-ia negando-lhe também o direito de uma vida digna, coberta por todas as proteções legais e, principalmente, constitucionais.