A regularização de bens imóveis através da usucapião extrajudicial: um processo de desjudicialização no direito brasileiro

• Autor(a) principal: NUERNBERG, Elisabeth
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42082
• topic: Usucapião; Usucapião pública; Função social da propriedade; Direito a propriedade

Contextualização: A usucapião é uma figura unitária que, para cobrir sua função, se desdobra em diferentes tipos. O elemento comum, caracterizando a figura, é encontrado em sua função de atribuição de domínio ou direitos reais, e na agência de posse (tempo variável). Há basicamente três tipos de usucapião, a saber: ordinário; extraordinário e especial. Os diferentes tipos de usucapião (usucapião comum, usucapião extraordinária; móveis, imobiliários), com requisitos e tempos de posse diferentes, também são consequência da concretização, de acordo com as circunstâncias, do ponto de vista. Com o advento da Lei 1.071 do NCPC/15 o qual modificou a Lei de Registros Públicos 6.015/73 pelo artigo 216-A, pode-se requerer de forma extrajudicial a usucapião. Objetivo: Nesse sentido o presente estudo se objetivou a pretendeu descrever o processo de obtenção da usucapião extrajudicial em bens imóveis. Metodologia: A metodologia utilizada se deu por meio de um levantamento bibliográfico a partir de estudos em artigos científicos e teses desenvolvidas de 2000 a 2021 publicados nas bases Biblioteca Digital de Teses e Dissertações (BDTD), Capes, Scielo. Conclusão: A dignidade humana que garante o direito à propriedade, o acesso à moradia onde axiologicamente prevalece a função social da propriedade, são princípios garantidores dos direitos aos cidadãos, onde a Constituição garante estes princípios, desde que ponderados e pesados todos, e a desjudicialização, no caso especifico da usucapião, vem como uma forma de amparo, onde os cidadãos podem ter acesso ás demandas em que pleiteiam a propriedade, de forma rápida e legal.