A aplicabilidade do criminal compliance ante a prática de lavagem de capitais

• Autor(a) principal: REGIS JUNIOR, Itamar Ilton
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/52059
• topic: Direito Penal Econômico; Colarinho Branco; Lavagem de Capitais; Teoria da Cegueira Deliberada

O presente estudo teve por finalidade em discutir o delito de lavagem de capitais e sua nocividade aos sistemas financeiros, à sociedade e à economia. As modernas organizações criminosas utilizam deste delito de maneira sofisticada e aprimorada, o que por vez, coloca a persecução criminal em vias de ficar obsoleta. De início, discorreu-se sobre a inovação e as peculiaridades do tema num todo, que por vez, consistem em uma nova espécie de delinquente, o criminoso “de colarinho branco”, e um crime igualmente inovador, recentemente tipificado no ordenamento jurídico pátrio e no direito alienígena, o crime de lavagem de capitais. Logo após, ponderou-se sobre a qualidade do comportamento que seria praticada pelo agente financeiro, uma omissão no caso, e como se avaliaria o elemento subjetivo da infração praticada por este sujeito, qual seja o dolo eventual; logo após, iniciou-se a abordagem da doutrina da cegueira deliberada e do seu cabimento no ordenamento jurídico pátrio. Após, delineou-se as obrigações impostas pela Lei n. 9.613/98 e quais são seus atributos intrínsecos, além de se demonstrar a imputação de garantidor da ordem econômico-financeira dada aos agentes financeiros pelas disposições da referida lei. O resultado da pesquisa é apresentado na arguição que justifica a aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada na responsabilização dos agentes financeiros pelo descumprimento das obrigações legalmente definidas e na apresentação das condições que devem ser atendidas e aferidas pelo magistrado para tal.