Direito à saúde, mínimo existencial e dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: FRADE, Tifany Blenda de Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49372
• topic: Dignidade; Direitos Fundamentais; Saúde; Sobrevivência; Efetividade

O objetivo da garantia do mínimo existencial é para assegurar que o cidadão viva com o mínimo de dignidade possível, são garantias que estão estabelecidas constitucionalmente dessa forma possui o amparo da legislação Brasileira, conforme reza a Carta Magna. Os direitos existentes são para que um cidadão brasileiro não viva a margem da sociedade em situação degradante, então é estabelecido os direitos de igualdade, bem como o direito à vida, saúde, lazer, educação, habitação, dentre outros, e cabe ao Estado desenvolver políticas públicas de modo a atender à necessidade para que cada cidadão possa viver com o mínimo de dignidade possível, sendo assistido por programas governamentais que possa atender e amparar esses direitos pois a assistência aos necessitados integra as obrigações essenciais de um Estado Social e isto inclui, a assistência social aos concidadãos, que, em virtude de sua precária condição física e mental, encontram-se limitados na sua vida social, não apresentando condições de prover a sua própria subsistência. Assim cabe ao Estado o dever de assegurar-lhes pelo menos as condições mínimas para uma existência digna e envidar os esforços necessários para integrar estas pessoas na comunidade, fomentando seu acompanhamento e apoio na família ou por terceiros, bem como criando as indispensáveis instituições assistenciais, e em caso de descumprimento ou negligência por parte do Estado, cabe ao Poder Judiciário fazer valer esses direitos.